Impacto da Banca, Direitos Fundamentais e Confiança no Sistema Político.

Relatório de inquérito à percepção:

“Impacto da Banca, Direitos Fundamentais e Confiança no Sistema Político”

O princípio do séc. XXI tem sido marcado por uma tendência de financeirização da economia, isto é de: “importância crescente dos mercados financeiros, motivos financeiros, instituições financeiras e elites financeiras nas operações da economia e suas instituições de governação, tanto ao nível nacional como internacional. (Epstein, 2001)i. Esta tendência veio a resultar na Grande Recessão económica que englobou as crises financeiras do Subprime nos Estados Unidos (2007-2010) e das Dívidas Soberanas na Europa (2010-2014). Esta recessão incidiu sobretudo nas economias avançadas e teve marcadas consequências nos direitos fundamentais dos seus cidadãos.

Em Portugal a crise resultou num aumento médio de 7,2% na taxa de desemprego, na duplicação da emigração e no crescimento em 3,6% da taxa de perturbações depressivas1, tendo sido o nosso país um dos mais afectados por esta recessão global. O endividamento do Estado Português foi um factor crítico deste colapso económico, tendo a fraude financeira, uma relação no geral insalubre entre o sector privado e o público e a corrupção de Estado, sido principais factores determinantes do mesmoii.

Emerge pois, a necessidade de investigar profundamente este processo e as suas consequências, com especial atenção para: i) a relação entre os seus principais actores: Banca, Estado e Cidadãos, ii) as responsabilidades de cada um e iii) o papel pivotal do Estado na regulação deste tipo de processo de transferência de risco (dadas as suas obrigações de defesa dos direitos fundamentais, a par com as de promoção do crescimento económico que a estes direitos nunca se deve sobrepor2). Esta investigação é fundamental para suportar o desenvolvimento de estratégias, enquadramentos e medidas eficazes de defesa dos direitos fundamentais num mundo financeirizado. Tal defesa é crítica para resiliência social e económica da sociedade e para a sua estabilidade e desenvolvimento.

Nesse sentido, com o objectivo de descrever, interpretar e comunicar a perspectiva dos cidadãos sobre: a) as consequências da actividade bancária nos seus direitos fundamentais, b) a responsabilidade do Estado relativamente à defesa desses mesmos direitos e c) as consequências que a crise financeira teve na sua confiança no sistema político, procedeu-se ao inquérito que aqui se apresenta e se discute: “Impacto da Banca, Direitos Fundamentais e Confiança no Sistema Político”. Apresentando-se abaixo as conclusões chave e discussão, seguidas do método utilizado e dos resultados.

Descarrehar o relatório de inquérito à percepção:

“Impacto da Banca, Direitos Fundamentais e Confiança no Sistema Político”

Notas de rodapé e referências da introdução:

1Taxa desemprego e emigração calculadas com base na diferença entre os valores médios num período pré-crise (2000 – 2009) e valores médios durante o período de crise económica (2010-2014). Aumento da taxa de perturbações depressivas registadas calculada com base no seu crescimento entre 2011 e 2014. Ver Anexo I para detalhes e fontes.

2A organização económica da República Portuguesa assenta no princípio de subordinação do poder económico ao poder político democrático, “Constituição da República Portuguesa VII Revisão Constitucional” 2005, artigos 80 º alínea a) e 2º, República Portuguesa. Pag. 28 e Pag.1

iEpstein, Gerald A.2001. “Financialisation, Rentier Interests and Central Bank Policy” http://www.peri.umass.edu/fileadmin/pdf/financial/fin_Epstein.pdf

iiNota: Nomeadamente casos como a nacionalização do Banco Português de Negócios, Banco Privado Português, entre outros resgates e capitalizações, Parcerias Público Privadas rodoviárias e contratação de Instrumentos de Gestão Risco Financeiro que se revelaram altamente lesivas para o Estado Português e obrigaram a uma despesa pública estimada em 32 mil milhões de euros no período 2007 a 2019 (excluindo encargos com juros de dívida pública contraída e encargos até ao final do contratos PPP); que deram origem a numerosas comissões parlamentares de inquérito e casos de Justiça ainda por apurar.

Referências:

Rodrigues, Sofia (24 de Junho de 2017) “Frente Cívica quer levar ao Parlamento proposta para extinguir PPP rodoviárias” Jornal Público / Frente Cívica

Governo de Portugal (2014) “Gestão do Programa de Ajustamento” Estrutura de Acompanhamento dos Memorandos (ESAME)

Simões, Lígia, (27 de Março de 2018) “Respostas rápidas: quanto é que a banca já custou aos bolsos dos contribuintes?” Jornal Económico

Campos, Vicente, Frexes (21 de Dezembro de 2015) “Guia para Compreender o Resgate do BANIF” Expresso

Simões, Lígia, (27 de Março de 2018) “Respostas rápidas: quanto é que a banca já custou aos bolsos dos contribuintes?” Jornal Económico

Pena, Paulo (19 de setembro 2013) “Bancocracia: A verdadeira história da crise bancária portuguesa” Visão;

Lusa (3 de agosto 2019) “BES: Resolução foi há cinco anos e custos para Estado já superam os 5 mil milhões de euros”

Assembleia da República (2013) “Comissão parlamentar de inquérito à celebração de contratos de gestão de risco financeiro por empresas do sector público” 17 de dezembro 2013, Assembleia da República Portuguesa