Novo Enquadramento Legal para a Transparência no Estado

56564626_2191300307630923_6333428473410879488_n

(Briefing) Em junho deste ano está prevista a votação do novo enquadramento legal para transparência no Estado (Comissão para Transparência, 2019). Dado o papel determinante que o enquadramento existente teve no colapso financeiro do país – devido a regulamentação insuficiente em matéria de incompatibilidades, conflitos de interesse e corrupção – bem como, com vista à construção de uma metodologia de análise do problema, temos acompanhado atentamente o desenvolvimento do mesmo.

Com base numa leitura diagonal do projecto de lei, com foco nos artigos já identificados como críticos, com o acompanhamento do trabalho da Transparência Internacional – PT e de algumas das principais notícias sobre a matéria, apresentamos as seguintes notas informativas:

No seu conjunto o enquadramento legal aparenta ter potencial para reforçar a Transparência e Integridade ao nível do Governo, mas mantém grandes fragilidades ao nível de conflitos de interesse na Assembleia da República e ao nível do Lobbying, que certamente – com base em evidências empíricas de que a ARS dispõem – preservam um risco económico e social e para o país muito elevado e requerem acção de rectificação contínua por todos os meios legítimos necessários.

No geral o enquadramento foi desenvolvido “à vista” como muito pouco input especializado, sem uma revisão jurídica comparativa ou de melhores prácticas internacionais1. Foi também desenvolvido numa lógica de auto-regulação em que os deputados são “juízes em causa própria”. É de sublinhar que esta lógica de auto-regulação verificou-se desastrosa no sector financeiro2. Na sua redacção provisória, o projecto lei condiciona de forma potencialmente mais eficaz a circulação de altos cargos públicos entre o sector privado e o público, bem como para instituições internacionais. Cria uma entidade para a transparência junto do Tribunal Constitucional, para regular o processo de circulação, ficando a sua eficácia dependente dos recursos que à entidade forem alocados3.

Contudo, ao nível da Assembleia da República, mantém-se uma lógica de excepcionalismo de deputados/advogados que poderão continuar ligados a escritórios com contratos e litígios com Estado; desde que destes não participem, mas ainda com a excepção de que poderão até litigar contra o Estado, desde que o Ministério Público, não o represente. Mais, não se identifica qualquer mecanismo de fiscalização desta não participação, nem qualquer tipo de penalização em caso desta existir. Deputados que sejam advogados poderão também representar instituições financeiras se já o faziam antes de serem eleitos. Tal representa um claro conflito de interesses e um risco para o Estado. Adicionalmente poderão preservar – com poucas condicionantes – participações de mais de 10% em empresas que têm contratos e litígios com o Estado4. Preservando assim ao nível do órgão de soberania legislativo manifestos conflitos de interesse e backchannels entre escritórios de advogados, instituições financeiras e o órgão legislativo. Sem prejuízo, de por via partidária, tais canais chegarem ao Governo e a outros altos cargos públicos.

Em matéria de regulação do Lobbying a lei proposta representa um retrocesso e não um avanço na transparência da relação entre cargos públicos e o sector privado. Com uma provisão em particular que obriga a um registo do lóbista sem no entanto este ter que declarar que empresas/instituições representa5.

Sublinha-se também que há várias propostas de normas que não se prevêem aprovadas, como por exemplo: a permissão de participações significativas em empresas ( >10 %), por parte de cargos políticos e altos cargos públicos, que tenham contratos com o Estado desde que sejam obtidos por concurso6. Tal proposta e semelhantes, não obstante de se esperar que sejam excluídas, denunciam intuitos pouco éticos, senão potencialmente corruptos dos grupos parlamentares proponentes.

1Transparência e Internacional – Portugal

2Cronologia das Tensões Entre o Sector Financeiro e o Interesse Público.

3 Propostas de alteração ao projeto de lei n.o 150/XIII, Grupo Parlamentar Partido Socialista.

4 PSD e PS abrem alas a deputados-advogados e oriundos do sector financeiro in Público 29 de Março 2019 https://www.publico.pt/2019/03/29/politica/noticia/psd-ps-abrem-alas-deputadosadvogados-financeiros-1867244

5Pela transparência, por favor, não regulem o lobbySusana Coroado Investigadora, Vice-presidente da Transparência e Integridade in Público 2 de Abril 2019

6 Anteprojeto de Lei da Transparência do Controle Público e Regime Sancionatório dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, Grupo Parlamentar do PSD.